Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3053/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 244 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras providências.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE