Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3052/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a garantia da dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica e dá outras providências.
Apresentação
06 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP