Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3051/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas custeadas com recursos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas à promoção da transparência, fiscalização e controle social.”
Apresentação
25 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO