Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3051/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de regulamentar o condômino antissocial.
Apresentação
14 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO