PL 305/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos.

Apresentação