Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3048/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a responsabilidade civil objetiva da União, dos Estados sobre lesões patrimoniais oriundas de crime, gerando o dever de indenização pela lesão.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL