Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3047/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE