Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3047/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para dispor sobre a instalação de software de reconhecimento facial nas instituições de nível superior.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD