Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3046/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT