Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3044/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre nomeação de inventariante.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
