PL 3043/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o selo “Cidade Empreendedora”, concedido aos Municípios que tenham ações e políticas públicas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte, e dá outras providências.

Apresentação