Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 304/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o artigo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de publicidade de educação sexual para menores de 14 (quatorze) anos.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL