Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3039/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para determinar que as empresas que ofereçam ou intermedeiem os contatos entre motoristas e clientes do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sejam obrigadas a oferecer “botão de pânico” e reconhecimento facial dos clientes do serviço.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD