Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3038/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD