Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3038/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para vedar a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.
Apresentação
05 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
NOVO