Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3038/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o inciso IV do art. 31 da Lei 5.700 de 1971, para permitir a reprodução da bandeira nacional em rótulos ou invólucros de produtos expostos à venda.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
