Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 3037/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a certificação obrigatória para a comercialização de produtos eletrônicos recondicionados no País.
Apresentação
05 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB