Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3036/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer critérios para destruição de registros de atos e prever hipóteses de uniformização de interpretação de norma legal, e dá outras providências.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL