Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3036/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da comprovação de origem lícita do material por parte de vendedores e compradores de cobre e outros metais recicláveis no território nacional e dá outras providências.
Apresentação
05 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL