Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3036/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o texto do art. 8º da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, que dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL