Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3033/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Altera o art. 5º parágrafo §2º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar um mínimo de 10% de vagas nos concursos públicos que deverão ser reservados às Pessoas com Deficiências.”
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE