Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3032/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, para dispor sobre a responsabilidade da Sociedade Anônima de Futebol pelas obrigações do clube ou pessoa jurídica original que a tiver constituído.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD