Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3030/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade da instalação de Centros Municipais de Atendimento Especializado para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos municípios com população superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL