Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3030/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o § 8º ao art. 115 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações referentes às obras públicas.
Apresentação
05 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS