Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3029/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o cancelamento da cláusula de inalienabilidade após a morte do doador, alterando o art. 1.911 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
