Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3027/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2001 (Código Civil), para dispor, no que concerne ao regime de bens entre os cônjuges, sobre a natureza dos planos de previdência complementar e sobre investimentos financeiros que sofram alterações à revelia de seu titular, promovidas pela instituição que os administre.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD