Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3025/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a vedação expressa de instauração de processo criminal por desacato contra advogados no exercício da profissão quando comprovados cumulativamente os requisitos do art. 331 do Código Penal.
Apresentação
24 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL