Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3025/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para priorizar a aplicação de recursos públicos federais em ações de saneamento básico em municípios que possuam seu território parcial ou totalmente inserido em unidades de conservação.
Apresentação
02 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS