Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3024/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui sobre as plataformas de comércio eletrônico a responsabilidade solidária pela venda direta ou indireta de produtos falsificados e dá outras providências.
Apresentação
01 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB