PL 3023/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores.

Apresentação