Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3023/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para tipificar o estelionato sentimental como crime e estabelecer majoração de pena quando a vítima for mulher.
Apresentação
01 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO