Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3023/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 155 da DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PL