PL 302/2026

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.

Apresentação