Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 302/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da priorização de ações que objetivem garantir o acesso a banheiros privativos nas unidades habitacionais.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO