Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 302/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL