Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3019/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamentos mediante cadastramento prévio do consumidor.
Apresentação
01 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT