PL 3018/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL).

Apresentação