Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3017/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS