Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3015/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alterar o art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de assegurar a eficácia das cláusulas convencionais até que sejam modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva ou sentença normativa.
Apresentação
23 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT