Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3014/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com compra, implante e manutenção de aparelhos/próteses auditivas entre as deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB