Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3011/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, para ampliar a validade jurídica de assinaturas eletrônicas avançadas com variáveis técnicas robustas, e dá outras providências.
Apresentação
23 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT