Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 301/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
Apresentação
06 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS