Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3009/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde” para assegurar a suspensão temporária do plano ou seguro privado de assistência à saúde por iniciativa do consumidor.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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6
PSDB