Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 3008/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil patrimonial de policiais militares e bombeiros militares.
Apresentação
23 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE