Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 3008/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Apresentação
30 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE