Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3008/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui novo § 2º ao art. 5º da Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que “Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências”, para fins de vedar a realização de operações de crédito entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e países que tenham inadimplido obrigações devidas à instituição ou à União.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB