Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3007/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 9.394 de 1996, 14.113 de 2020 e 13.146 de 2015.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO