Câmara dos DeputadosArquivada
PL 3005/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Deceto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
Apresentação
13 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Deceto-lei nº 2.848 de 1940 e a Lei nº 8.072 de 1990.
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