Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3003/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.
Apresentação
30 de julho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE