Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 3000/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para determinar o perdimento e a destruição de maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação clandestina de cigarros e outros derivados de tabaco.
Apresentação
18 de junho de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL